STJ - REsp 586538 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0131743-1


05/mai/2004

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. SÚMULA 07/STJ. JUROS
COMPENSATÓRIOS. PROPRIEDADE TIDA COMO IMPRODUTIVA. CABIMENTO.
1. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” Súmula 7/STJ.
2. "É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a
fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes
são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica
na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente
assegurada" AGREsp n. 426.336/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de
02.12.2002.
3. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 586538 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0131743-1
Fonte DJ 05.05.2004 p. 174
Tópicos administrativo, desapropriação, justo preço.

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