STJ - EDcl no REsp 383690 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0135056-2


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
BASE DE CÁLCULO - LEI 9.316/96 - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO
INFRINGENTE.
1. Embora o acórdão recorrido afirme expressamente que não houve
violação a dispositivo legal, não se configura o prequestionamento,
se não emitir juízo de valor sobre a tese suscitada no especial.
2. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 383690 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0135056-2
Fonte DJ 05.05.2004 p. 146
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contribuição social.

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