TST - AIRR - 566/2004-074-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes promover a correta formação do Instrumento do Agravo, nos termos da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que a ausência do acórdão Regional, peça essencial à correta compreensão da controvérsia, implica o seu não conhecimento, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 566/2004-074-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não conhecimento.

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