TST - AIRR - 1509/2003-002-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DESERTO. NÃO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não se vislumbra ofensa direta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, uma vez que a análise da insurgência passa pela exegese da norma infraconstitucional tida por afrontada - Lei nº 7.115/1983 -, em face do que, acaso ocorrente, a violação seria meramente reflexa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1509/2003-002-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, recurso ordinário do autor deserto.

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