STJ - EDcl no REsp 450672 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089817-5


05/mai/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO EMBARGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART.
1º - D DA LEI Nº 9.494/97. EXEQÜENTE QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de
Embargos de Declaração como Agravo Regimental.
2. Embora o art. 1º - D, da Lei nº 9.494/97 determine serem
indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
não embargadas, em se tratando de Ação Civil Pública e não tendo o
exeqüente participado da ação cognitiva, deve ser fixada verba
honorária na execução, ante a necessidade de se constituir advogado
para que promova a execução do julgado.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 450672 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089817-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 156
Tópicos processo civil, embargos de declaração recebidos agravo regimental, execução de título judicial não embargada.

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