TST - AIRR - 1727/1995-271-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não nega a prestação jurisdicional o acórdão regional que não conheceu do agravo de petição interposto pelo INSS para discutir incidência de contribuição previdenciária, ao fundamento de que o recorrente deixou fluir in albis o prazo recursal. Não há violação do inciso IX do art. 93 da CF/88. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Hipótese em que o INSS tomou ciência do acordo homologado e foi intimado para que apresentasse os valores para que fosse procedida a execução previdenciária, mas os prazos concedidos se esgotaram sem qualquer manifestação do INSS, sendo o processo extinto mais de um ano depois. Nesse contexto, não se trata de execução de ofício das contribuições sociais, pelo que estão incólumes os artigos 5º, LIV, 114, § 3º, e 195, I, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1727/1995-271-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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