STJ - EDcl no REsp 312199 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0033138-6


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA.
JUROS.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os
índices a serem utilizados na repetição de indébito são o IPC para o
período de outubro a dezembro de 1.989, e de março de 1.990 a
janeiro de 1.991, o INPC a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91
até dezembro de 1.991 e a UFIR a partir de janeiro de 1.992, em
conformidade com a Lei nº 8.383/91 e, a partir de 01.01.96, a taxa
SELIC.
2. A Taxa SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária,
não podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com qualquer
outro índice de atualização.
3. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 312199 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0033138-6
Fonte DJ 05.05.2004 p. 135
Tópicos tributário, embargos de declaração, taxa selic.

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