TST - RR - 632616/2000


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de labor extraordinário, não merece conhecimento. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. O recolhimento dos descontos fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total tributável da condenação e calculado ao final. Inteligência da Súmula nº 368, item II, desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 632616/2000
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de horas extras, ônus da prova.

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