STJ - EDcl no REsp 447159 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085307-4


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossibilidade de serem acolhidos embargos de declaração cujo
único objetivo é a discussão de matéria de fundo constitucional e
que não tão tenha sido prequestionada nas instâncias inferiores.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 447159 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085307-4
Fonte DJ 05.05.2004 p. 155
Tópicos embargos de declaração, finalidade de prequestionamento, impossibilidade.

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