TST - AIRR - 396/2004-007-10-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrente afronta direta ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I/TST. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRAZO PARA RENOVAÇÃO. Não viola de forma direta o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República acórdão regional em que afastada a pronúncia da prescrição nuclear, ao entendimento de que interrompido o biênio prescricional pelo novo protesto judicial, ajuizado tempestivamente, considerado o último ato processual praticado nos autos do primeiro protesto. Inocorrente contrariedade à Súmula 268 deste TST. Inexistente abordagem da matéria pelo Regional sob a ótica do princípio da actio nata, a afastar a alegada contrariedade à Súmula 362/TST e a ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Lei Maior. Incidência da Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/2004-007-10-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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