TST - A-AIRR - 880/2003-036-01-40


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. 1. O carimbo do protocolo de recebimento do recurso de revista constitui elemento indispensável para aferição, ou não, da tempestividade do recurso denegado, razão pela qual deverá apresentar-se legível (Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1). 2. Nesse contexto, não cuidando o Agravante de juntar cópia do recurso de revista em que esteja legível o carimbo do protocolo aposto na folha de rosto e, por outro lado, inexistindo nos autos outros meios de aferir-lhe a tempestividade, por certo que o agravo de instrumento não reúne condições de admissibilidade, por deficiência de instrumentação.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 880/2003-036-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, protocolo ilegível, tempestividade.

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