TST - RR - 874/2003-059-15-00


16/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com Súmula desta c. Corte. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula nº 362 do C. TST, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação ao empregado, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001, não há como conhecer do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 874/2003-059-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›