TST - AIRR - 1297/2002-051-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL, DA PETIÇÃO REFERENTE AO RECURSO DE REVISTA E DA DECISÃO AGRAVADA. O acórdão regional, o recurso de revista, bem como a cópia da decisão agravada são peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Não vindo aos autos, resta desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1297/2002-051-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não conhecimento.

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