TST - AIRR - 1297/2002-051-01-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA COM A EDIÇÃO DA OJSBDI1 DE Nº 250 DO TST, ATUAL OJ TRANSITÓRIA DE Nº 51. Inviável o processamento da revista, a teor do que preconiza o art. 896, §4º, da CLT, na medida em que a decisão regional revela-se em consonância com a jurisprudência compendiada na OJ TRANSITÓRIA de nº 51 do TST: “A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício” - (ex-OJSBDI1 de nº 250). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1297/2002-051-01-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›