TST - AIRR - 919/2004-039-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Não procede a alegação de julgamento extra petita, pois a decisão Regional observou os estreitos limites traçados na lide, ressaltando que além de constar na inicial o pedido de responsabilização do segundo Reclamado, a matéria tratada na presente lide é eminentemente de enquadramento jurídico, na qual ficou caracterizada a responsabilidade subsidiária. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Egrégia Corte a quo, após análise das provas contidas nos autos e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, manteve a sentença que entendeu pela existência de vínculo empregatício entre as partes, notadamente o fato de o empregado desempenhar função ligada à atividade-fim da empresa, ora Recorrente. A discussão do decidido, conforme almeja a Agravante, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST, por não ser permitido nesta instância extraordinária rediscussão de matéria fática.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/2004-039-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, condenação subsidiária.

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