STJ - EDcl nos EDcl no REsp 445455 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082108-8


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE.
1. É firme o posicionamento do STJ de somente em hipóteses
excepcionais atribuir efeitos infringentes aos embargos de
declaração, não se prestando o recurso a sanar eventual error in
judicando.
2. Definida a lide em data anterior à promulgação da Lei n.
10.736/2003, não pode o STJ adentrar no exame da matéria, ante a
inexistência de prequestionamento.
3. Embargos de declaração providos em parte apenas para corrigir
erro de natureza material.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 445455 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082108-8
Fonte DJ 05.05.2004 p. 155
Tópicos processual civil, embargos de declaração, efeito infringente.

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