TST - AIRR - 2394/1991-811-04-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição da República, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme preceituam o § 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266/TST. “In casu”, as parcelas exeqüendas guardam perfeita consonância com o comando sentencial, daí, não prosperar a tese recursal de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2394/1991-811-04-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, coisa julgada.

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