STJ - EDcl no Ag 373234 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0023618-9


05/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS
E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I).
INCONSTITUCIONALIDADE (RE 177.296/RS). COMPENSAÇÃO. FOLHA DE
SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO
SENADO Nº 14/95 (DOU 28.04.95) LIMITAÇÃO PERCENTUAL. AFASTAMENTO.
LEIS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA (ERESP
162.914/PR) – ART. 39, § 4º DA LEI 9.250/95. INCONSTITUCIONALIDADE.
NÃO CABIMENTO (RESP 215.881/PR). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS
ÍNDICES OFICIAIS. LEIS 8.177/91 E 8.383/91. PRECEDENTES.
- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
compensáveis com a contribuição da mesma espécie incidente sobre a
folha de salários, independentemente do cumprimento da exigência
contida na Lei 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso que não se
trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou
repasse.
- Quanto à taxa Selic, a Corte Especial do STJ, julgando Incidente
de Inconstitucionalidade arguído no REsp. 215.881-PR acolheu, por
maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente
suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000.
- A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que
incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos
em conseqüência de lançamento por homologação, os juros equivalentes
à taxa Selic, previstos no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do
IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a
fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC,
e a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei
8.383/91.
- Os valores recolhidos indevidamente, anteriormente à edição das
Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem compensados não estão sujeitos às
limitações percentuais por elas impostas, em obediência ao princípio
legal e constitucional do direito adquirido.
- Agravo regimental conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 373234 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0023618-9
Fonte DJ 05.05.2004 p. 144
Tópicos agravo regimental, omissão, ocorrência.

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