STJ - HC 20572 / SP HABEAS CORPUS 2002/0007935-6


10/mai/2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA.
I - Tratando-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu
liminar em writ anteriormente impetrado, e evidenciado o julgamento
pelo Tribunal a quo, a impetração deve ser conhecida como
substitutiva de recurso ordinário (HC 28403/GO, 5ª Turma, Rel. Min.
Gilson Dipp, DJU de 22/09/2003).
II - Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem
objeto o habeas corpus que pretende ver reconhecido o excesso de
prazo na formação da culpa (Precedentes).
Writ prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 20572 / SP HABEAS CORPUS 2002/0007935-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 309
Tópicos processo penal, habeas corpus, excesso de prazo na formação da culpa.

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