STJ - HC 28350 / SP HABEAS CORPUS 2003/0074035-9


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO
PENAL. DEFICIÊNCIA NA DEFESA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A
QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ART.
312 DO CPP. SÚMULA Nº 09/STJ.
I - A alegação de deficiência na defesa do paciente ao longo da
instrução criminal não foi abordada na impetração originária.
Impossibilidade de apreciação, sob risco de ocorrer supressão de
instância.
II - O direito do réu de apelar em liberdade, assegurado pelo art.
594 do CPP, pode lhe ser denegado, ainda que este tenha permanecido
solto durante a instrução criminal, nas hipóteses em que se
evidencia, no momento da prolação do édito condenatório, a
existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP.
(Precedentes.)
III - A exigência de prisão provisória para apelar não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº
09-STJ).
Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 28350 / SP HABEAS CORPUS 2003/0074035-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 311
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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