STJ - HC 29357 / RS HABEAS CORPUS 2003/0127995-3


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE. ARTS. 43 E 44 DO CP.
O princípio do livre convencimento exige fundamentação concreta,
vinculada, do ato decisório. A escolha das penas restritivas de
direito dentre as previstas no art. 43 do CP, sem apontar qualquer
fundamento, não preenche as exigências constitucionais e
infra-constitucionais (art. 93, inciso IX, 2ª parte da Carta Magna e
arts. 157, 381 e 387 do CPP). Não se pode confundir livre
convencimento com convicção íntima (Precedentes).
Writ parcialmente concedido, anulando-se o v. julgado tão-somente na
parte que substituiu a pena privativa de liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 29357 / RS HABEAS CORPUS 2003/0127995-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 313
Tópicos habeas corpus, penal, fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›