STJ - HC 31587 / SP HABEAS CORPUS 2003/0200557-2


10/mai/2004

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DE LIBERDADE
ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA POR PRAZO
INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Se o adolescente, no curso do cumprimento de medida
sócio-educativa de liberdade assistida, vem a descumprir
injustificadamente a medida imposta, pode o juízo da execução, em
atendimento ao disposto nos arts. 99, 100 e 113 do ECA, substituir a
sanção imposta pela medida sócio-educativa de internação pelo prazo
de até 3 (três) meses;
II - O prazo da internação-sanção por descumprimento reiterado e
injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não
pode exceder a três meses, a teor do § 1º do art. 122 do ECA
(Precedentes).
Writ concedido, a fim de limitar a três meses o prazo de internação
do paciente, devendo, após transcorrido esse prazo, ser o
adolescente submetido à medida sócio-educativa anterior.

Tribunal STJ
Processo HC 31587 / SP HABEAS CORPUS 2003/0200557-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 319
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente.

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