STJ - HC 29393 / PR HABEAS CORPUS 2003/0128678-0


10/mai/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES.
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUMENTO
PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. BIS IN IDEM.
I - Consoante a mais recente orientação jurisprudencial,
constitui-se o crime de atentado violento ao pudor, ainda que
perpetrado em sua forma simples e com violência presumida, em crime
hediondo, submetendo-se o condenado a tal delito ao cumprimento de
pena sob o regime integralmente fechado, a teor do disposto na Lei
nº 8.072/90 (Precedentes do STF e do STJ).
II - O acréscimo de pena previsto no art. 9º, da Lei nº 8.072/90
somente se aplica na eventualidade de lesão corporal grave ou morte.
Assim não fosse, haveria violação ao princípio do ne bis in idem
(Precedentes).
Ordem parcialmente concedida, tão-somente para afastar, no caso, a
causa de aumento da pena prevista no artigo 9º da Lei nº 8.072/90,
restando a pena em 02 (dois) anos de reclusão.

Tribunal STJ
Processo HC 29393 / PR HABEAS CORPUS 2003/0128678-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 313
Tópicos penal, habeas corpus, atentado violento ao pudor.

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