TST - AIRR - 1285/2002-082-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SÚMULAS 164 E 383, II, TST. Não há que se falar em ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF/88, 13 e 37, do CPC quando o despacho agravado, que deixou de admitir o recurso de revista por irregularidade de representação de sua subscritora, decidiu em consonância com as Súmulas 164 e 383, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1285/2002-082-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação súmulas 164 e 383, ii, tst, não há que se.

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