TST - AIRR - 1460/2003-471-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NEM DE ATRITO COM SÚMULA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1460/2003-471-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, não-demonstração de ofensa a dispositivo da constituição da república nem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›