TST - AIRR - 15360/2003-004-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Muito embora a aplicação dos expurgos inflacionários seja reconhecida pela Justiça Federal, tal fato não retira a responsabilidade do empregador de, à época da dispensa, satisfazer o pagamento da multa do FGTS, calculada com base nos valores depositados àquele título, regularmente corrigidos. A demanda tem causa de pedir e pedidos vinculados à relação de trabalho. Por conseguinte, à luz do art. 114 da Constituição Federal é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já firmou jurisprudência por meio da OJ 344 da SBDI-1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. OFENSA AO POSTULADO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. Quanto ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa, também há jurisprudência, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Ademais a v. decisão Regional foi proferida em conformidade com a Súmula 330 desta Corte. Incidência do parágrafo 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 deste Tribunal. Apelo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15360/2003-004-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, muito embora a aplicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›