STJ - REsp 200596 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0002107-0


10/mai/2004

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO À CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO.
REQUISITO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE.
“A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de
câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias
anteriores ao requerimento da concordata.” (Súmula nº 133-STJ).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 200596 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0002107-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 286
Tópicos pedido de restituição, adiantamento à conta de contrato de câmbio, requisito temporal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›