TST - AIRR - 9175/2003-015-09-40


16/set/2005

FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE.LC 110/2001. No que tange à prescrição para pleitear as diferenças relativas à LC. 110/2001, esta Corte já firmou jurisprudência, por meio da OJ 344 da SBDI-1. Quanto ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa, também há jurisprudência, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Ademais a v. decisão Regional foi proferida em conformidade com a Súmula 330 desta Corte. Incidência do parágrafo 4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9175/2003-015-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, prescrição e responsabilidade.lc 110/2001.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›