TST - RR - 2169/2002-005-07-00


16/set/2005

SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VÍNCULO DE EMPREGO. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo são aquelas elencadas no § 6º do artigo 896 da CLT, que não englobam a violação de lei federal. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Um dos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a assistência sindical. Ausente este requisito, indevidos os honorários. Súmulas 219 e 329 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2169/2002-005-07-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos sumaríssimo, ilegitimidade passiva e vínculo de emprego, as hipóteses de conhecimento.

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