TST - AIRR - 543/1996-541-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, como aliás, determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT. O pronunciamento emitido com observância desta norma não configura invasão na competência do órgão ad quem para emitir juízo sobre o mérito do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de negativa da prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, verificando-se que em atendimento às exigências de ordem pública, as questões pertinentes ao deslinde do litígio foram apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, consequentemente, não há que se falar em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição. Outrossim, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 543/1996-541-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, despacho denegatório.

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