STJ - REsp 161434 / MS RECURSO ESPECIAL 1997/0093886-7


10/mai/2004

INDENIZAÇÃO. LAVRATURA DE ESCRITURAS DE VENDA E COMPRA COM BASE EM
PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM ESPECIFICAÇÃO
DOS RESPECTIVOS OBJETOS. VALIDADE. FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA
EM PROCURAÇÃO ANTERIOR. CULPA DOS SERVENTUÁRIOS. MATÉRIA DE PROVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07-STJ.
– Na escritura de venda e compra é prescindível que o vendedor
esteja representado por mandatário habilitado ao ato por procuração
outorgada mediante instrumento público (REsp nº 414.100-SP).
– Ausência de especificação quanto aos imóveis objetos das
escrituras públicas. Circunstâncias de fato, peculiares à causa, que
evidenciam ter o mandatário poderes para vender bens no Estado de
Mato Grosso (atual Mato Grosso do Sul) de seu exclusivo interesse.
Incidência do verbete sumular nº 07-STJ.
– Falta de reconhecimento de firma na primeira procuração outorgada.
Negligência do serventuário somente suscetível de ser apurada
mediante o reexame do conjunto probatório (Súmula nº 07-STJ).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 161434 / MS RECURSO ESPECIAL 1997/0093886-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 286 LEXSTJ vol. 178 p. 48 RSTJ vol. 191 p. 333
Tópicos indenização, lavratura de escrituras de venda e compra com base em, validade.

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