STJ - REsp 543358 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0099059-7


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE DE PARTE
PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- A decisão que, sem pôr termo ao processo, declara a ilegitimidade
de parte passiva do ente federal e ordena a remessa do feito ao
Juízo competente é de natureza interlocutória e, como tal, desafia o
recurso de agravo de instrumento. Precedentes.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543358 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0099059-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 291 LEXSTJ vol. 178 p. 153
Tópicos recurso especial, decisão que declara a ilegitimidade de parte passiva da caixa, - a decisão que,.

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