TST - AIRR - 1008/2003-011-05-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Não há que se falar em afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna pelo acórdão regional, que não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, quando a recorrente não comprovou, no prazo alusivo à interposição do recurso, o recolhimento das custas processuais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1008/2003-011-05-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, ausência de comprovação do recolhimento das custas.

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