TST - AIRR - 1141/2003-015-05-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 164 E 383, DO C. TST. Não há que se falar em ofensa aos arts. 13 do CPC e 796, “a”, da CLT quando o acórdão regional, que deixou de conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação do seu subscritor, decidiu em consonância com as Súmulas 164 e 383, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/2003-015-05-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor do recurso ordinário incidência das, tst.

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