STJ - REsp 361713 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0121251-4


10/mai/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DE PARTE. ARBITRAMENTO DO
QUANTUM.
– Têm legitimidade para recorrer da sentença, no ponto alusivo aos
honorários advocatícios, tanto a parte como o seu patrono.
– O arbitramento do quantum da honorária é estabelecido em face dos
fatos e circunstâncias envolvidas na causa. Incidência da Súmula nº
7-STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 361713 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0121251-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 287
Tópicos honorários advocatícios, legitimidade de parte, arbitramento do quantum.

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