TST - RR - 1012/1989-401-04-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. TENDO EM VISTA DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE SUPERIOR, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA MP -2180-35, EM SENTIDO OPOSTO AO JULGADO REGIONAL REVISANDO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER PROVIDO, SEM OFENSA AO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEDUZIDA NO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR DE 0,6% AO ANO, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2001, DECORRE DE IMPOSIÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.424/1957, INSERIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA E PROCLAMADA PELO TST, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 1012/1989-401-04-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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