TST - AIRR - 1286/2003-008-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se, de plano, a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto do qual emanaram. Os fundamentos norteadores do decisum, embora de forma sucinta, foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante o acórdão que julgou o recurso ordinário, e o que julgou os embargos de declaração reveste-se da mesma natureza daquele ato ao qual completa. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente será admitido o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. Hipóteses que não foram demonstradas in casu. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Tendo a d. Turma julgadora se convencido (CPC, art. 131) do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, aplicou a norma de regência à espécie (Súmula nº 221), não incorrendo em violação aos arts. 535 e 538 do CPC nem tampouco em divergência jurisprudencial. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Estando a decisão recorrida em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, o recurso de revista não merece prosseguimento. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. Prescreve a Súmula nº 326 que: “Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/2003-008-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do v.

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