TST - AIRR - 474/2003-011-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Cabe à Recorrente demonstrar a necessidade de interpor o Recurso como a única via adequada e própria para a obtenção de sua pretensão contra a decisão atacada. Indispensável a demonstração da utilidade da sua insatisfação, em virtude de prejuízo decorrente da sucumbência ou gravame conferidos pelo julgado. Como, in casu, o eg. Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, falta-lhe interesse recursal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 474/2003-011-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, multa de 40% do fgts.

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