TST - AIRR - 1229/1999-204-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Respeitando, o julgado, os limites subjetivos e objetivos da demanda, não há se falar em julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1229/1999-204-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, nulidade não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›