STJ - REsp 206513 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0020087-0


10/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE GERENTE E INSPETOR ESTADUAL DO
“ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD”.
INADMISSIBILIDADE.
- Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente
do “ECAD”. Precedente do STJ.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 206513 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0020087-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 286
Tópicos mandado de segurança, ato de gerente e inspetor estadual do “escritório de arrecadação, inadmissibilidade.

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