TST - RR - 772/2003-102-03-00


16/set/2005

COISA JULGADA ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ATO ILÍCITO LEI CIVIL. Violação de lei não caracterizada. Arestos confrontados inespecíficos, a teor da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS ISENÇÃO. É bom salientar não haver qualquer sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à representação técnica, hoje assegurada em nível constitucional (art. 5º, LXXIV), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim delineada a distinção entre assistência judiciária e justiça gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, inciso V c/c art. 6º, garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas, quer digam respeito aos honorários periciais. Além disso, os benefícios da justiça gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo ou mediante declaração pessoal do interessado. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 772/2003-102-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos coisa julgada acordo judicial trabalhista indenização por dano material e, violação de lei não.

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