STJ - HC 30840 / SC HABEAS CORPUS 2003/0176397-2


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
I - Resta sem objeto o habeas corpus que objetiva assegurar ao ora
paciente o direito de apelar em liberdade, se o apelo então
interposto já foi apreciado pela Corte a quo (Precedentes).
II - Tendo em vista que a questão do trancamento da ação penal, em
razão da atipicidade da conduta, não foi analisada pela autoridade
apontada como coatora, torna-se impossível a esta Corte examinar tal
alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 30840 / SC HABEAS CORPUS 2003/0176397-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 316
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›