STJ - RMS 15641 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0157337-8


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO - PROCURADORA DO ESTADO DO PARANÁ - LICENÇA PARA
TRATO DE INTERESSE PARTICULAR - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ALTERAÇÃO DA LISTA DE
ANTIGUIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E
DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO DE ILEGALIDADE -
PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 473 DO PRETÓRIO EXCELSO -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - No direito público vigora o princípio da legalidade estrita,
segundo o qual "...na Administração Pública só é permitido fazer o
que a lei autoriza."
II - Segundo estatui o artigo 128, inciso XVI da Lei 6.174/70
(Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) "será
considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de ...
Licença para o trato de interesses particulares, desde que estas
licenças não ultrapassem de noventa dias durante um quinquênio." O
caso submetido a exame, afastamento do cargo por 94 (noventa e
quatro) dias, em virtude de licença para o trato de interesses
particulares, não se adequa a hipótese descrita na lei. O
dispositivo citado somente autoriza que o Administrador Público
aproveite como tempo de efetivo exercício a licença sem vencimentos
que não exceda a 90 (noventa) dias no quinquênio.
III- A alteração da lista de antiguidade ocorreu ex officio, ante a
constatação de erro administrativo, não restando configurada ofensa
aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e
devido processo legal. Aplica-se, à espécie, o entendimento
consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "A
Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos..."
IV - Recurso ordinário parcialmente conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15641 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0157337-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 305
Tópicos administrativo, procuradora do estado do paraná, licença para trato de interesse particular.

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