TST - RR - 1366/2003-007-17-00


16/set/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SDI/TST). Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevido o adicional de 40% (quarenta por cento) do FGTS em relação ao período anterior à ruptura ocasionada pela aposentadoria. Nesse sentido encontra-se a Orientação Jurisprudencial nº 177 da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1366/2003-007-17-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho (orientação jurisprudencial nº 177/sdi/tst), esta corte superior tem.

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