TST - RR - 326/2003-017-09-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, ambas desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 326/2003-017-09-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, adicional de insalubridade.

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