TST - AIRR - 1916/2003-029-12-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação, as razões do recurso ordinário e a certidão de publicação do despacho agravado, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do § 5º, inc. I, do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1916/2003-029-12-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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