STJ - AR 1435 / CE AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0141768-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.
DISPENSABILIDADE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS -
DNOCS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 31 DA LEI Nº 4.229/63
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 175/STJ. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.
AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE PRECEDENTES.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme,
cristalizada no verbete sumular 175, no sentido de que, nas ações
rescisórias propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, é incabível o recolhimento do depósito previsto no art. 488,
II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Lei nº 8.620/90
estendeu à autarquia os mesmos privilégios assegurados à Fazenda
Pública.
II - In casu, por aplicação analógica da Súmula 175/STJ, o
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS deve ser
dispensado do depósito prévio em sede de ação rescisória, por força
do artigo 31 da Lei nº 4.229/63, que lhe assegurou os mesmos
privilégios da Fazenda Pública. Precedente.
III - Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito
de propor ação rescisória se extingue no prazo de dois anos,
contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sendo certo
que a tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da
apresentação da petição no Tribunal competente.
IV- Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação
rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o
lapso temporal em que deve ser exercido esse direito. Precedentes.
V - Ação rescisória julgada extinta, com julgamento do mérito, nos
termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo AR 1435 / CE AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0141768-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 161
Tópicos processual civil, ação rescisória, depósito prévio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›