STJ - HC 29173 / SP HABEAS CORPUS 2003/0118829-7


10/mai/2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
TRANSAÇÃO PENAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. PERDA DE OBJETO.
Ocorrendo a transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº
9.099/95, perde objeto o writ que buscava a referida benesse.
Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 29173 / SP HABEAS CORPUS 2003/0118829-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 312
Tópicos processo penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, transação penal.

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