TST - RR - 231/2003-191-17-00


16/set/2005

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 687 DO CCB. Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso, para a sua revogação, basta que fique caracterizada a vontade do mandante, de constituir novos representantes legais, ficando tacitamente revogado o mandato daqueles constituídos anteriormente. Essa é a inteligência do artigo 687 do novo Código Civil, segundo o qual: "Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior". Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 231/2003-191-17-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos representação processual, revogação tácita de mandato, aplicação do artigo nº 687 do ccb.

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