TST - ED-AIRR - 52/2003-006-17-40


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Inocorrência dos vícios objeto dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, autorizadores do manejo de embargos declaratórios, uma vez que a decisão embargada, pela qual não se conheceu do agravo de instrumento por ausência de traslado das peças necessárias à sua formação em tempo hábil, se encontra devidamente fundamentada, não se verificando a ocorrência da omissão e obscuridade apontadas pela parte. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 52/2003-006-17-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, vícios não configurados, inocorrência dos vícios objeto.

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